O Centro de Estudos Notariais e Registrais (CENoR), da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra/Portugal, está com inscrições abertas para II Encontro de Direitos Reais, Direito dos Registros e Direito Notarial, programado para os dias 23 e 24/4. O evento é promovido em cooperação com a Escola da Paulista da Magistratura (EPM), a Universidade do Registro de Imóveis (Uniregistral/Arisp) e o Colégio Notarial do Estado de São Paulo (CNB-SP).
 
O encontro será realizado na Faculdade de Direito de Coimbra e traz em sua programação temas importantes para a classe notarial e registral, tais como “Mediação”, “Direito Real de Habitação Periódica” e “Direito Registral e Urbanismo”.
 
A entrada é gratuita, mas com inscrições obrigatórias, que devem ser feitas no portal do CENoR. 
 
Confira a programação completa
 
 

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB
Em 27.02.2014

A compra de terras no Brasil por estrangeiros entre 1994 e 2010 será amparada juridicamente por meio da Portaria Interministerial nº 04/2014, assinada pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, e pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas. O documento traz um aperfeiçoamento quanto à orientação fixada no Parecer nº 01/2010 da Advocacia-Geral da União (AGU), que trata da aquisição de imóveis rurais neste período por sócios ou empresas de outros países.

Publicada na quarta-feira (26/2), no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial tem o intuito de eliminar a insegurança jurídica sobre as aquisições imobiliárias de empresas que já atuavam ou planejavam atuar no Brasil na década de 1990 e no início de 2000. O parecer de 2010 atendia a uma necessidade estratégica daquela época, mas não alcançava algumas situações específicas, que agora serão preenchidas pela Portaria.

O parecer do Advogado-Geral revogou o Parecer GQ-22, de 7 de junho de 1994, que considerou como brasileiras as empresas que tinham estrangeiros como sócios. As transações realizadas entre a publicação da normativa am a ser atingidas pela nova Portaria Interministerial.

Portaria Interministerial nº 04/2014

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Fonte: AGU
Em 26.02.2014

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação Cível nº 0009405-61.2012.8.26.0189, que as vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel, bem como a ausência de vínculos entre seus coproprietários, são elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo. O acórdão teve como Relator o Desembargador José Renato Nalini e foi, à unanimidade, julgado provido.

No caso analisado, o Ministério Público paulista (MP) apelou da r. sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente a dúvida suscitada. Em suas razões, o MP alegou configurada a venda de fração ideal, vedada pelo item 151 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (NSCGJSP), e entendeu haver indícios de parcelamento ilegal do solo. Os recorridos, por sua vez, sustentaram, quando da impugnação da dúvida, que os registros anteriores realizados na matrícula imobiliária, envolvendo vendas de frações ideais, justificariam o registro obstado.

Íntegra da decisão

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Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados de Jurisprudência do IRIB

Para esta edição do Boletim Eletrônico a Consultoria do IRIB selecionou questão acerca da possibilidade do doador instituir cláusulas restritivas com prazos distintos entre elas. Veja como a Consultoria do IRIB se posicionou acerca do assunto, valendo-se dos ensinamentos de Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza:

Pergunta: É possível que, ao instituir cláusulas restritivas (incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade), o doador estabeleça prazos distintos entre elas?

Veja a resposta

Seleção: Consultoria do IRIB
Fonte: Base de dados do IRIB Responde.

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