3e2567

Últimas Notícias

• 31/01/2022 - Combate ao trabalho escravo é pauta no Senado Federal 6c465e

  PLs tratam da expropriação por exploração de trabalho em condições análogas à de escravidão.
  

• 19/10/2021 - Governo Federal facilita o ao financiamento habitacional 122v3k

  “Custos cartorários” poderão ser incluídos ao valor do financiamento para construção.
  

• 28/06/2021 - Produtores rurais cobram indenização por desapropriação para unidade de conservação 1z6k4k

  Projeto em discussão na Câmara condiciona a criação de unidades de conservação à existência de verbas para indenizar proprietários.
  

• 23/06/2021 - Webinário do STJ e CJF discutiu mudança climática, desmatamento e Agenda 2030 35h17

  IRIB participou do evento, que foi transmitido ao vivo pelo canal do STJ e pelo canal do CJF.
  

• 23/06/2021 - Comissão aprova alteração no Código Florestal para explicitar que veredas são áreas de preservação permanente 443pt

  Segundo o relator da proposta, houve um erro na redação do dispositivo que consta da lei em vigor.
  

• 28/05/2021 - Prazo para registro de imóveis rurais na fronteira é ampliado 5d3gy

  Projeto de Lei, aprovado em ambas as Casas, segue para sanção do Presidente da República.
  

• 20/05/2021 - Substitutivo do PL que reduz área de preservação às margens de rios é aprovado pela CDU 1d1t1k

  Faixa poderá ter de 15 a 250 metros, dependendo da largura do curso d’água.
  

• 20/05/2021 - AnalisaCAR: Mato Grosso do Sul é o primeiro com sistema próprio a aderir à nova ferramenta 55242y

  O AnalisaCAR utiliza tecnologias de sensoriamento remoto e pode processar a análise de milhares de cadastros de imóveis rurais simultaneamente, dando mais rapidez à implantação efetiva do Código Florestal.
  

• 11/05/2021 - Liminar garante direito de agem a produtor rural de Tarauacá 6ri2m

  Posteriormente, será julgada o mérito a partir do devido reconhecimento da área, onde serão averiguadas as possibilidades de agem.
  

• 07/04/2021 - Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar 491q

  Na discussão sobre a impenhorabilidade de pequena propriedade rural, o ônus de comprovar que as terras são trabalhadas pela família recai sobre o executado, dono do imóvel.
  

• 07/04/2021 - Cadastro de imóveis rurais poderá ser feito completamente em formato digital 1xk6u

  Procedimento permite que todos os serviços relacionados ao Cafir sejam finalizados por meio de Dossiê Digital de Atendimento, no Portal e-CAC.
  

• 05/04/2021 - Em razão da pandemia, TJ suspende mandado de demolição de imóvel irregular no Meio-Oeste 37a2y

  A decisão considerou o direito social à saúde e à moradia do executado e sua família frente à pandemia do novo coronavírus e a inexistência de urgência por parte do município na execução do mandado demolitório.
  

• 29/03/2021 - TJGO: é possível Reurb-E em loteamento irregular localizado em área rural 2f4i1f

  Juíza de Direito da Vara Judicial de Araçu/GO julgou improcedente Suscitação de Dúvida e considerou juridicamente viável a regularização de um loteamento informal de chácaras da zona rural.
  

• 18/03/2021 - Frente parlamentar discute nesta quinta-feira venda de terras rurais para estrangeiros 64716

  Debate terá a presença de representantes do Ministério da Agricultura e de cooperativas de agricultores familiares.
  

• 22/02/2021 - STF julgará aquisição de imóveis rurais por estrangeiros 19245k

  Caso está pautado no plenário virtual. Julgamento terá início no dia 26/2.
  

• 22/02/2021 - Projeto cria linha de crédito para descendente de agricultor familiar comprar terra 6dq3x

  Financiamento poderá custear até 80% do valor do imóvel, a juros de 3% ao ano e com prazo de até 30 anos para pagamento da dívida.
  

• 22/02/2021 - Instrução Normativa n. 2.008, de 18 de fevereiro de 2021 5r6l6t

  Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).
  

• 08/02/2021 - Proposta aumenta prazos para definição de área rural consolidada f63v

  O projeto retira o limite máximo de cinco anos para o pousio, que é uma prática de interrupção de atividades agrícolas para possibilitar a recuperação do solo.
  

• 20/01/2021 - Do Cadastro Ambiental Rural como corolário da função social do imóvel rural 2v3g3

  Artigo de autoria de Marcelo da Silva Borges Brandão e Alexis Mendonça Cavichini Teixeira de Siqueira, publicado na coluna "Migalhas Notariais e Registrais" do site Migalhas.
  

• 15/01/2021 - Evento virtual promovido pelo TJBA e pela Unicorp abordou temas referentes à Regularização Fundiária Rural 71332p

  As palestras estão disponíveis no canal do PJBA no Youtube.
  

• 22/05/2020 - Clipping – Conjur - Cláusula de impenhorabilidade de doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista 22m2j

  A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento de que a cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas.
  

• 18/10/2019 - Governo Federal sanciona Lei nº 13.887 sobre prazo de inscrição no CAR 346bs

  A Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
  

• 28/12/2018 - Clipping – Só Notícias - Promotores apontam que falta de licenciamentos ambientais estimula corrupção em MT 183x3c

  A ausência de licenciamento das atividades agropecuárias pela secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) é apontada pelos promotores de justiça que atuam Núcleo de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, Marcelo Caetano Vacchiano e Joelson de Campos Maciel, como um estímulo à corrupção
  

• 27/12/2018 - Prazo para inscrição do imóvel rural no CAR é prorrogado por um ano 5ck17

  O prazo, que terminaria neste mês, foi estendido até 31 de dezembro de 2019 por Medida Provisória editada pelo presidente Michel Temer
  

• 27/12/2018 - Clipping – Isto É - Prazo maior para cadastro rural garante segurança jurídica, diz Tereza Cristina 6d4ks

  A prorrogação no prazo de inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é considerada necessária pela presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e futura ministra da Agricultura, deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS)
  

• 13/11/2018 - ICMBio: ICMBio promove encontro sobre avaliação de imóveis 4c454w

  Curso busca atualizar servidores para aprimoramento técnico da avaliação de imóveis rurais
  

• 07/11/2018 - Incra lança Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais/2018 71g32

  Registradores de Imóveis devem exigir o documento nas transações imobiliárias
  

• 06/11/2018 - Clipping – Paraíba Online - Incra emite Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2241k

  A partir de segunda-feira (05.11), o Incra disponibilizará a proprietários, titulares de domínio ou possuidores de imóveis rurais a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2018
  

• 05/11/2018 - Clipping – Michel Teixeira - INCRA inicia nesta segunda-feira (05.11) a emissão do CCIR 2018 3t259

  Capinzal – O CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) é indispensável para legalizar em cartório alterações no registro da área ou para solicitar financiamento bancário
  

• 30/10/2018 - Clipping - G1 - Mais de 5,3 milhões de imóveis rurais no Brasil foram mapeados em 5 anos 422c4f

  Prazo para que produtores façam o cadastro ambiental de suas propriedades termina no fim do ano. Próxima etapa é a recuperação de áreas desmatadas
  

• 16/10/2018 - Clipping – Blogs Canal Rural - Distribuição territorial das áreas de produção de soja e de preservação ambiental no Paraná 2m2o4f

  Existe uma correlação espacial entre as áreas de produção de soja, com aquelas dedicadas à preservação ambiental nas propriedades rurais do Paraná?
  

• 21/09/2018 - Clipping – Folha de Londrina - Contribuinte tem até 28 de setembro para declarar ITR 6p4f1j

  Termina no próximo dia 28 de setembro, às 23h59, o prazo para a entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural 2018
  

• 10/08/2018 - Clipping – Diário dos Campos (PR) - Começa dia 13 o prazo para entrega da declaração rural 4ag

  Na região de Ponta Grossa, a delegacia da Receita Federal aguarda 120 mil documentos. Dono de imóvel rural precisa informar bens ao fisco
  

• 08/08/2018 - Artigo - Direito e Agronegócios: assumindo dívidas de terceiros - por Fábio Lamonica 2n2f71

  Em transações de compra de venda de imóvel rural é comum que haja disposições acerca de dívidas em nome do vendedor e que, porventura, recaiam sobre o imóvel
  

• 02/08/2018 - Clipping – Globo Rural - Cadastro Ambiental pode ser usado para informar área isenta de ITR 3a143i

  É a primeira vez que a Receita Federal permite a inclusão do CAR na declaração, medida que poderá se tornar obrigatória nos próximos anos
  

• 13/07/2018 - Clipping – Click Camboriú - Iniciada regularização de imóveis na área rural de Itajaí (SC) 4i3h6s

  No Município de Itajaí o projeto já entregou 62 escrituras e atua em bairros como o Cidade Nova para novas entregas
  

• 26/03/2018 - Prazo para se registrar no Cadastro Ambiental Rural está acabando 5k6e4

  Produtores têm o fim de maio para prestar informações sobre as propriedades rurais. Cadastro Ambiental vai ajudar a monitorar áreas preservadas. O serviço é gratuito e 1,6 mil propriedades já foram registradas no sistema. Alberto Masao Shimoda, coordenador de Agricultura, explica que o CAR será um documento muito importante, inclusive para registro da propriedade em cartório.
  

• 22/12/2017 - TJ/ RN lança edital para alugar imóvel urbano para abrigar Fórum de Lajes a1m5j

  O Tribunal de Justiça vai alugar imóvel urbano em Lajes, na região Central do Rio Grande do Norte, para abrigar o Fórum daquela comarca, pelo período de 18 meses
  

• 22/12/2017 - Venda de imóveis no país cresce no primeiro semestre 1k275s

  A crise econômica que atingiu o Brasil nos últimos anos prejudicou o mercado imobiliário. Porém, no primeiro semestre de 2017, o mercado apontou os primeiros sinais de melhora
  

• 27/10/2017 - Regularização fundiária em áreas ambientalmente sensíveis 3u1i2s

  sobre o tema contou com palestra do desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  

• 27/10/2017 - sobre regularização fundiária urbana encerra o 36º Encontro Rgional dos Oficiais de Registro de Imóveis 486l6l

  Ao todo, 402 participantes de 20 estados e do DF estiveram presentes nos dois dias do evento, nos dias 26 e 27 de outubro
  

• 30/08/2017 - Cadastro Ambiental Rural favorece combate ao desmatamento, diz diretor do Ibama b2o5g

  A afirmação foi feita em audiência pública sobre os cincos anos de vigência do Código Florestal, ocorrida no Congresso Nacional
  

• 28/08/2017 - Conjur: Desvio de função de terreno desapropriado rende indenização ao antigo dono 536d64

  A istração Pública pode desapropriar imóvel de um particular diante de situações de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social. Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
  

• 18/08/2017 - Impenhorabilidade de propriedade rural familiar é tema de repercussão geral 1y3ba

  Impossibilidade de penhora da propriedade rural familiar, nos casos em que não seja o único bem móvel dessa natureza pertencente à família, será analisada pelo Supremo Tribunal Federal
  

• 18/08/2017 - Convênio entre cartórios e Prefeitura de Curitiba facilita o a dados imobiliários 2j4c5i

  Acordo tem duração de cinco anos e auxilia a Prefeitura de Curitiba na gestão das informações sobre imóveis na capital
  

• 18/08/2017 - Câmara dos Deputados: aprovada dispensa de de vizinhos para registros de imóveis rurais 5c131q

  Proposta aprovada na CCJ modifica a Lei 6.015/73 e seguirá para o Senado Federal, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
  

• 17/08/2017 - Governo vai reduzir em até 60% valor das multas por crimes ambientais, diz ministro do Meio Ambiente 5j3673

  Decreto vai permitir redução de até 60% no valor das multas por crimes ambientais.Os valores restantes devidos poderão ser pagos na forma de serviços como reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e regularização fundiária de unidades de conservação
  

• 02/08/2017 - Incra e Receita Federal simplificam cadastro de imóveis rurais j5z38

  A medida faz parte da agenda de simplificação, produtividade e desburocratização de imóveis rurais, lançada em dezembro de 2016 pelo governo federal
  

• 20/07/2017 - TRF1: Reintegração de posse de imóvel de programa de moradia popular deve ser precedida de notificação ao arrendatário 1h5z68

  Decisão se aplica a imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), promovido pelo Ministério das Cidades e criado para ajudar municípios e estados a atenderem à necessidade de moradia da população
  

• 19/06/2017 - STJ: Embaraços na posse de imóvel precisam de elementos concretos para caracterizar turbação ou esbulho 6m6o3d

  Alegando que houve turbação, agricultor suspendeu os demais pagamentos referentes à compra da fazenda, de acordo com cláusulas contratuais que previam essa suspensão em caso de esbulho ou turbação
  

• 16/06/2017 - Senado Federal aprova projeto que facilita o crédito ao proprietário rural i6i6j

  PLC nº 212/2015 autoriza o proprietário de imóvel rural a submeter sua área total ou fração dela ao regime de afetação
  

• 08/05/2017 - CNA promove debate sobre unificação dos cadastros de Imóveis Rurais 2782y

  Presidente do IRIB, Sérgio Jacomino, participará do "Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais". Evento acontece amanhã (9/5), na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, em Brasília/DF
  

• 28/04/2017 - Desmatamento: AGU mantém nome de empresa em lista de áreas embargadas 6e3z3e

  Procuradorias demonstraram que a empresa foi autuada por desmatar 280 hectares de floresta nativa em área especialmente protegida da Amazônia para atividade rural na Fazenda Santo Expedito, em Canarana/MT
  

• 19/04/2017 - Amazônia: AGU mantém interdição de 688 hectares de fazenda em que houve desmatamento 2hu5m

  Entendimento é de que o registro do CAR não autoriza o desmatamento de terras, pois o documento não substitui qualquer licença ou autorização para exploração florestal ou supressão de vegetação
  

• 17/04/2017 - Incra: Acordo extrajudicial assegura posse de imóveis rurais no Tocantins e4w57

  O procedimento foi possível porque os proprietários concordaram com o resultado da avaliação do Incra e demonstraram interesse na conciliação
  

• 06/04/2017 - Senador critica liberação de compra de terras por estrangeiros 1g4i5

  proposta do governo, que deve ser encaminhada ao Congresso Nacional, libera a compra e o arrendamento de terras por empresas com controle estrangeiro, sem estipular limite de área
  

• 29/03/2017 - STJ decide que danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais 73s2b

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
  

• 27/03/2017 - STJ cancela penhora de imóvel prometido a venda antes da ação e só levado a registro após citação 245z4r

  O caso envolveu a alienação de unidades autônomas de complexo hoteleiro
  

• 24/03/2017 - STJ dispensa intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual 4h4b6l

  O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento unânime
  

• 24/03/2017 - STF questiona tombamento de prédios no Amazonas 6r6b5o

  A ADI 5670 foi ajuizada contra a Lei estadual nº 312/2016 que tombou 29 imóveis, dentre eles a sede da Suframa, a Universidade do Amazonas, o Banco da Amazônia, o TRE-AM e o Centro de Proteção Ambiental de Balbina
  

• 21/03/2017 - AGU comprova regularidade de autuação de fazendeiro que desmatou 35 hectares no Acre 675s5m

  A Sétima Turma do TRF1 acolheu integralmente os argumentos da Advocacia e negou provimento ao recurso do proprietário rural
  

• 21/03/2017 - MPF/MG ajuíza ação contra o Incra para efetivar assentamento agrário no Triângulo Mineiro 2g2d3p

  Fazenda São Domingos, em Tupaciguara, foi desapropriada há mais de dez anos e até hoje agricultores não receberam os lotes a que teriam direito
  

• 20/03/2017 - Senado poderá votar mudança na apuração da área rural tributável 5j4o24

  O CAR ainda não está implementado em todo o país, sua adoção para fins de ITR será facultativa, podendo o produtor rural continuar a utilizar o Ato Declaratório Ambiental
  

• 14/03/2017 - STJ decide que não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF 5k5l5v

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
  

• 03/03/2017 - TRF1 decide que inscrição de imóvel realizada indevidamente em leilão gera indenização ao proprietário 3u2y2n

  A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região
  

• 02/03/2017 - Portaria conjunta entre AGU e SPU facilita procedimento para usucapião extrajudicial 73583f

  A portaria é resultado de mudança legislativa trazida pelo novo C, que trouxe a previsão de um procedimento istrativo extrajudicial para o usucapião de bens imóveis
  

• 02/03/2017 - Projeto da Câmara dos Deputados dispensa imóvel rural arrematado de novo georreferenciamento 1z1gj

  A medida está prevista no Projeto de Lei nº 5032/16 que acrescenta um parágrafo à Lei dos Registros Públicos
  

• 02/03/2017 - TST afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo 6v5k5f

  A empresa apresentou o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a Turma ressaltou que a Constituição Federal garante o direito à moradia, e este é irrenunciável
  

• 27/01/2017 - Volume “Compra e Venda” da Coleção Cadernos IRIB chega na 3ª edição 4e3q2i

  Maria do Carmo de Rezende Campos Couto é autora da primeira cartilha azul, lançada em 2011
  

• 25/01/2017 - TJDFT: Cliente deverá ser ressarcido de IPTU pago antes do recebimento do imóvel 491j1z

  O valor é correspondente ao que o autor da ação gastou com o IPTU de um imóvel adquirido na planta junto ao empreendimento
  

• 25/01/2017 - Incra: Quilombolas recebem mais 15 títulos em Campos Novos/SC e36d

  O ato assegura a propriedade dos remanescentes do quilombo sobre uma área de 373,92 hectares quando o Instituto recebeu a imissão na posse
  

• 25/01/2017 - Anulação de cessão de área feita pelo Incra à igreja é objeto de Ação Civil Pública do MPF/MT 5e5ei

  Imóvel está localizado no Projeto de Assentamento Barra do Marco no município de Pontes e Lacerda e nenhum dos investimentos previstos no contrato para beneficiar a comunidade foi realizado
  

• 25/01/2017 - Mudança na demarcação de terras indígenas é tema de debate no Senado 4p1x11

  A mudança envolve o uso de recursos minerais e florestais
  

• 23/01/2017 - Justiça restitui posse de área emblemática ao Incra em Pernambuco 6df3x

  O imóvel rural é considerado emblemático desde 2005, quando havia sido reado ao Incra que criou assentamento e, posteriormente foi embargado
  

• 20/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivos para recuperação de áreas rurais degradadas 6fb1p

  O PL 5058/16 estabelece garantias aos proprietários rurais que investirem na recuperação do solo para atividades de pecuária, agricultura e silvicultura
  

• 20/01/2017 - Folha de São Paulo: Ministro revoga própria norma sobre demarcação de terras indígenas 1p6062

  Em nota divulgada à imprensa, o ministério disse que será publicada uma nova portaria, hoje, 20/1, no Diário Oficial da União "para evitar qualquer interpretação errônea"
  

• 20/01/2017 - MPF: Portaria do Ministério da Justiça que altera demarcação de terras indígenas é ilegal e inconstitucional 75v6o

  Para instituição, portaria trava processo demarcatório e esvazia atuação da Funai
  

• 19/01/2017 - Câmara dos Deputados aprova uso do FGTS para compra de imóvel por cooperativistas 354l4x

  O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de istração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
  

• 19/01/2017 - Ministro da Justiça altera demarcação de terras indígenas no país 5q3l18

  A medida criou um grupo de trabalho no ministério com o poder de reavaliar os processos de demarcação em andamento submetidos à do ministro, realizar "diligências" e observar " cumprimento da jurisprudência do STF
  

• 19/01/2017 - Município de Rolante/RS recebe doação de R$ 22 mil de notários e registradores do Rio Grande do Sul 511i3x

  A ação social tem como objetivo ajudar o município em função de um desastre, que atingiu cerca de seis mil pessoas, na zona urbana e na zona rural
  

• 18/01/2017 - Proposta da Câmara dos Deputados limita cláusula de fim de contrato em título de terra de reforma agrária 2x5cq

  A regra vale para os títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso, emitidos pelo Incra
  

• 17/01/2017 - Senado: Base de cálculo do IPTU poderá vir a ser revista periodicamente 4p3r2w

  O IPTU é um imposto municipal e sua arrecadação é gerida pelos prefeitos e pelo governador do Distrito Federal
  

• 17/01/2017 - TRT3: Imóvel hipotecado pode ser penhorado para pagar crédito trabalhista 1t1t11

  A 2ª Turma confirmou a decisão do juízo da execução e manteve a penhora sobre imóvel dado à Petrobras em garantia hipotecária pela empresa executada
  

• 17/01/2017 - TRF2: Preço de imóvel leiloado é vil quando não atinge 50% do valor da avaliação 2z2v5m

  A decisão unânime é da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  

• 17/01/2017 - TRF2 reafirma proteção ao bem de família 2x6p5k

  A Terceira Turma confirmou a sentença que tornou sem valor a penhora incidente sobre o imóvel particular de um casal, para cobrar dívida previdenciária da empresa
  

• 16/01/2017 - Câmara dos Deputados aprova prorrogação de prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural s2r39

  O PL 4550/16 adia para cinco de maio de 2018 o prazo para inscrição de imóvel rural no CAR
  

• 16/01/2017 - TJRS: Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade 1c1d4d

  O autor da ação ingressou com pedido liminar afirmando que necessita do fornecimento de energia elétrica para ligar os motores que acionam os levantes hidráulicos do sistema de irrigação de suas lavouras de arroz
  

• 16/01/2017 - Desapropriação: AGU evita pagamento indevido a dono de imóvel que já foi indenizado 6f1fq

  Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Pará e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra
  

• 22/12/2016 - Permuta. Imóveis na mesma circunscrição. Cindibilidade 4s5h41

  Questão esclarece dúvida acerca da permuta de imóveis
  

• 22/12/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados dá mais proteção a compradores de imóveis 5o62b

  O projeto tramita em caráter conclusivo e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  

• 22/12/2016 - TRT3 não reconhece fraude à execução em venda de imóvel antes do início da ação trabalhista 321ci

  O julgador entendeu que a embargante adquiriu o imóvel de boa-fé e descartou a existência de fraude à execução, determinando a desconstituição da penhora efetuada sobre o bem
  

• 22/12/2016 - STJ julga processo sobre invasão de terra por defensores da reforma agrária 6i1m2u

  A Quarta Turma, que é especializada em direito privado, irá realizar o julgamento do processo
  

• 21/12/2016 - Incra inicia a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural 2015-2016 l4z3s

  O novo CCIR é emitido via internet e pode ser ado pelo portal Cadastro Rural. A taxa de serviço cadastral, deve ser paga até 14 de janeiro de 2017
  

• 21/12/2016 - STJ afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel 441z2q

  A Terceira Turma entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao consumidor
  

• 20/12/2016 - Contrato de locação – registro. Cláusula de vigência 684e5y

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de contrato de locação com cláusula de vigência
  

• 20/12/2016 - Incra e IBGE qualificam informações cartográficas no Rio Grande do Sul 2m6y1x

  Desde 2006, as entidades unificaram suas redes de estações ativas por meio de termo de cooperação técnica, o que ampliou a capacidade de cobertura do território nacional
  

• 20/12/2016 - MPF recomenda à Codevasf que interrompa desmatamento em área do Projeto Baixio de Irecê/BA 2s635m

  O projeto de irrigação prejudica as comunidades tradicionais de “fundo de pasto” da região
  

• 19/12/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova posse provisória para imóvel do Minha Casa Minha Vida 1d2f6e

  A concessão deverá partir do agente financeiro público responsável, em conjunto com o poder público local, e somente poderá ser realizada após a expedição do Habite-se
  

• 16/12/2016 - STJ: Prazo para requerer cobertura de seguro em contrato de financiamento habitacional é de um ano s2837

  O entendimento foi tomado em caso que envolvia a dona de uma casa num conjunto habitacional de Bauru/SP, aposentada por invalidez desde dezembro de 2007
  

• 16/12/2016 - TJMG reconhece direito de partilha de imóvel irregular 5j2o4r

  A decisão é da 6ª Câmara Cível, que reformou sentença proferida pela Comarca de Coronel Fabriciano