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• 03/02/2025 - Decisão do STF que desobriga separação de bens para maiores de 70 anos completa um ano 384g4b

  Julgamento foi finalizado em 31/01/2024.
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• 13/08/2024 - Extrajudicialização de inventário e divórcio com filhos menores tem voto favorável da CN-CNJ 2i243

  Pedido de Providências foi proposto pelo IBDFAM.
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• 28/06/2024 - CGJES assina protocolo que incentiva desjudicialização e6q3p

  Protocolo de intenções foi celebrado com o SINOREG-ES e com o IBDFAM-ES.
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• 03/02/2021 - Especialistas dissecam lei que deu preferência à mulher no registro imobiliário no Programa Casa Verde e Amarela 5i371g

  Tema foi enfrentado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).
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• 01/10/2020 - IBDFAM - Dia da Pessoa Idosa: os desafios nos 17 anos do Estatuto do Idoso e 7 meses de pandemia do Coronavírus 2b6v39

  O Dia da Pessoa Idosa é celebrado nesta quinta-feira, 1º de outubro, no Brasil e no exterior.
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• 16/09/2020 - IBDFAM - Justiça permite usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário 2l5i2d

  O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP assentou, ao reformar sentença, a possibilidade de regularização de totalidade de imóvel por herdeiros mediante usucapião independentemente de inventário.
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• 11/08/2020 - IBDFAM - Prazo para usucapião a a contar no início da separação de fato p275g

  A separação de fato é suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo necessário ao reconhecimento da usucapião entre cônjuges
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• 19/12/2019 - IBDFAM: Antecipação de herança com doação e posterior colação são temas de artigo da Revista Científica do IBDFAM 3v6n1s

  “Doação como antecipação de herança e colação: aspectos jurídicos controvertidos” é um dos artigos de destaque na 35ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões.
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• 14/11/2019 - IBDFAM - Artigo sobre sucessão hereditária com bens situados no exterior é destaque na Revista Científica do IBDFAM 312u4u

  A autoria é da advogada Ana Luiza Nevares, vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da Família do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.
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• 05/09/2019 - IBDFAM: Projeto de Lei cria sistema de hipoteca reversa para idosos; privação de herança por abandono também tramita na Câmara 3n1t29

  Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.096/19, que visa alterar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e instituir o sistema de hipoteca reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso.
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• 11/04/2019 - Clipping – IBDFAM - Mesmo sem devedor morar no local, TST determina impenhorabilidade de bem de família 5y6v73

  A 2ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a impenhorabilidade de bem de família mesmo quando o devedor não mora no local.
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• 21/02/2019 - IBDFAM: Especialistas comentam Medida Provisória no que impacta o Direito das Famílias e das Sucessões 274018

  Já está em vigor a Medida Provisória 871/2019 que visa à fiscalização de irregularidades em benefícios previdenciários.
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• 22/11/2018 - IBDFAM: STJ nega aluguel ou empréstimo de imóveis com garantia de direito real de habitação na união estável 4g2n4e

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro
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• 21/11/2018 - IBDFAM: Equiparação de cônjuge e companheiro na sucessão ainda gera polêmica e promove o debate ci2h

  Em maio de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário Nº 878.694, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária
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• 21/11/2018 - IBDFAM: Companheira, assim como descendente, tem direito a metade de imóvel do falecido 6b2o11

  O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de companheira e determinou a exclusão de bem imóvel doado à filha do de cujus do monte-mor
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• 21/11/2018 - IBDFAM: Revista Científica do IBDFAM traz decisão comentada sobre reconhecimento incidental de união estável no processo de inventário 3sg2t

  Além dos artigos científicos e jurisprudência selecionada, a Revista IBDFAM Famílias e Sucessões também possui uma seção de decisão comentada
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• 08/11/2018 - IBDFAM: STJ reconhece o direito de viúvo permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens 4e3o5t

  O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal. A 3ª turma do STJ apresentou os termos do artigo 1.831 do Código Civil, que garante o direito ao viúvo independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal
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• 14/05/2018 - IBDFAM - Cláusula de separação de bens afasta partilha de imóvel, diz STJ 4h561h

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que ex-casal, que viveu em união estável, não tem a obrigação de dividir o bem imóvel adquirido por uma das partes durante o relacionamento. O julgado levou em conta a adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública, firmado entre as partes.
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• 19/08/2016 - IBDFAM: Coerdeiro pode entrar com ação para defender patrimônio deixado pelo falecido 4n6z6c

  De acordo com o diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família, com a morte, a herança se transfere aos herdeiros
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• 24/06/2016 - IBDFAM: Para STJ, com morte de destinatário da herança, cláusula de incomunicabilidade perde o efeito 3u552d

  A ação tratava da disputa entre o marido e os chamados herdeiros colaterais, representados por tios e primos da mulher
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