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17/01/2025 - Reconstrução de edifício poderá ser submetida à Lei n. 4.591/1964 s1h62
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29/06/2021 - Hipoteca de imóvel dado como garantia por construtora poderá ter execução limitada por lei. 2o2l6v
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02/06/2021 - Projeto altera regra de indenização de cliente que recebe imóvel com atraso 4s116y
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