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  Documento inédito aponta também a publicação do Provimento CN-CNJ n. 149/2023.
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• 04/09/2023 - Provimento CN-CNJ n. 149, de 30 de agosto de 2023 5m181z

  Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
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