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Últimas Notícias

• 02/06/2015 - TJRS: Condomínio de casas ou lotes – unidade autônoma – desdobro. Condôminos – aprovação por unanimidade. 456461

  Desdobramento de unidade autônoma integrante de condomínio de casas ou lotes depende da aprovação unânime dos condôminos.
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• 28/04/2015 - CSM/SP: Condomínio edilício. Unidade autônoma – desmembramento. Especificação condominial – alteração. Condôminos – anuência. 2f6s7

  Desmembramento de unidade autônoma, com alteração da especificação condominial, depende da anuência dos demais condôminos.
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• 28/04/2015 - CSM/SP: Condomínio edilício. Unidade autônoma – desmembramento. Especificação condominial – alteração. Condôminos – anuência 385x2p

  Desmembramento de unidade autônoma, com alteração da especificação condominial, depende da anuência dos demais condôminos.
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• 09/04/2015 - TJMG: Desapropriação. Imóvel em condomínio. Poder Público – acordo celebrado com apenas um condômino. 2o248

  É impossível o registro de transmissão de imóvel objeto de desapropriação, quando constatado que somente um dos condôminos participou de acordo com o Poder Público.
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• 19/08/2014 - TJSC: Compra e venda. Condomínio edilício – personalidade jurídica – ausência. Unidade autônoma – alienação – anuência dos condôminos. Contin 4w2z5m

  A despeito do debate de o condomínio edilício possuir ou não personalidade jurídica própria, estando a unidade autônoma registrada em seu nome, é possível sua venda, condicionando-se a prática do ato à aprovação unânime dos condôminos.
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• 22/05/2014 - Compra e venda. Condomínio edilício – vaga de garagem. Atos a serem praticados. 1x3z5c

  Questão esclarece acerca dos atos a serem praticados quando ocorrer a alienação de vaga de garagem considerada como ória da unidade autônoma para outro condômino.
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• 26/11/2013 - CGJ/SP: Condomínio edilício. Cobertura – área comum – utilização exclusiva. Averbação – impossibilidade. Legalidade. 1n2e44

  Não é possível a averbação de uso exclusivo de condômino em área comum, referente à cobertura do edifício, sem a prévia alteração do instrumento de especificação de condomínio.
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• 19/11/2013 - TJRS: Compra e venda. Condomínio – personalidade jurídica – ausência. – representação. 3p676

  Condomínio não possui personalidade jurídica para que o represente o interesse dos condôminos em compra e venda de imóvel.
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• 18/11/2013 - STJ: Proibição de votar em assembleia de condomínio diz respeito à unidade inadimplente, não ao proprietário 6u2e54

  Se o condômino está quite em relação a alguma unidade, não pode ter lesado seu direito de participação e voto em relação àquela unidade
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• 02/10/2013 - Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino 1j3628

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar recurso de um condômino contra o condomínio
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• 18/06/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Condomínio edilício. Vaga de estacionamento – ampliação – possibilidade. 2g1u37

  É razoável permitir ao condomínio edilício a aquisição de bens imóveis direcionados à ampliação das vagas de estacionamento, quando confrontada com atividade-fim do condomínio, e evidenciada a sua reversão em benefício de todos os condôminos.
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• 14/12/2012 - TRT – 3ª Região: Fração ideal – venda judicial. Imóvel indivisível. Condomínio. Direito de preferência. 4v624j

  Sendo impossível a venda de parte de imóvel, aplica-se a medida descrita no art. 655-B do C, resguardando-se o direito de preferência do eventual cônjuge ou demais condôminos
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• 22/08/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Condomínio civil. Vaga de garagem – uso comum. Condôminos – anuência. 3a5dc

  Alienação de vaga de garagem destinada como sendo de uso comum depende da anuência de todos os condôminos.
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• 12/04/2012 - TJMG: Condomínio – extinção – imóvel indivisível. Alienação judicial. Usufruto. 6m4cn

  Condômino pode requerer alienação judicial de imóvel indivisível, mesmo que o bem esteja gravado com usufruto.
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• 10/04/2012 - Lei altera regra sobre aluguel de abrigos para veículos 2l5z52

  Em edificações, poderão existir partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos
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• 06/02/2012 - TJDFT: Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio 5y4s6i

  Turma confirmou o entendimento jurisprudencial quanto à ilegitimidade do locatário para questionar as normas de convivência eleitas pelos condôminos
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• 19/01/2012 - TJSP: Condomínio edilício. Vaga de garagem – penhora – possibilidade. Alienação entre condôminos. 3z6w72

  É possível penhora de vaga de garagem, desde que posterior transmissão ocorra entre os próprios condôminos.
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• 01/12/2011 - TJDFT: Convenção de condomínio – alteração – unanimidade. Vaga de garagem. 50665f

  Não havendo violação das disposições e garantias constitucionais, a convenção condominial é lei interna entre os condôminos.
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• 17/05/2011 - Condomínio não pode propor ação de reparação por danos morais a condôminos 6a3rp

  A decisão é da Terceira Turma do STJ que proveu, por maioria, recurso de uma construtora e de uma incorporadora
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