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• 26/02/2016 - MPF: Lei estadual não pode dispensar atividades agrícolas e pastoris de licenciamento ambiental 242723

  Normas gerais de proteção ambiental são de competência da União
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• 19/02/2016 - Proposta da Câmara dos Deputados determina que orçamentos associem redução de desigualdade com proteção ambiental l176w

  A issibilidade da PEC 92 será examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 05/02/2016 - MT: Várzea Grande discute criação de dois parques naturais 285uv

  Secretarias de Meio Ambiente do estado e município iniciaram tratativas para a criação do Parque Natural Flor do Ipê
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• 01/07/2015 - Câmara dos Deputados: Frente ambientalista debaterá proteção ambiental de áreas urbanas e rios 36426q

  O objetivo é aumentar a proteção para as Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas
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• 25/06/2015 - PRR-1: Casa de veraneio construída à margem de lago no Pará deve ser demolida 5f58d

  TRF1 seguiu parecer do MPF e manteve sentença de condenação a casal que desrespeitou área de proteção ambiental
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• 25/05/2015 - TRF4 mantém multa a agricultor por queimada em área de proteção ambiental 22132b

  Área é localizada dentro do bioma da Mata Atlântica e a por reflorestamento
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• 19/05/2015 - AGU assegura retirada de barragem em área de proteção ambiental no RJ 4i3y2i

  AGU: Fiscalização do ICMBio constatou, em laudos técnicos e vistorias no local, ocupações irregulares e danos à unidade de conservação
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• 19/03/2015 - Câmara: Instalada comissão especial da PEC das Terras Indígenas 271w6r

  A PEC transfere do Executivo para o Congresso a decisão final sobre a criação e a modificação de terras indígenas, quilombolas e áreas de proteção ambiental
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• 09/03/2015 - AGU assegura demolição de obras irregulares em orla de praia de PE 6a4v36

  As construções estavam localizadas em Área de Preservação Permanente e dentro da Área de Proteção Ambiental
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• 29/10/2014 - TJMS mantém decreto municipal que criou área de proteção ambiental 626kx

  Foi negado o provimento a recurso interposto pelo Sindicato Rural de Tacuru contra sentença que manteve o Decreto Municipal nº 023/2003
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• 21/10/2014 - STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental 3b4d5b

  Plenário reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais
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• 09/07/2013 - TJDFT: Loteamento do Condomínio Bougainville é ilegal e compradores deverão ser ressarcidos 5h563h

  O local faz parte da Área de Proteção Ambiental do Rio São Bartolomeu. A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPDFT.
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• 16/04/2013 - Câmara: Comissão aprova cessão de área de floresta ao Estado de Rondônia k2944

  Proposta condiciona a cessão das terras ao cumprimento de condições que assegurem a efetiva proteção ambiental da área
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• 09/11/2012 - Jurisprudência: CSM/SP: Parte ideal – transmissão. Parcelamento irregular do solo. Desmembramento desordenado. Área de proteção ambiental. 571c1t

  Não é possível o registro de transmissão de parte ideal de imóvel onde, além de desordenados desmembramentos, o mesmo encontra-se em área de proteção ambiental.
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• 26/04/2012 - TJMG: Justiça ordena desocupação no Barreiro 1l273l

  A prefeitura alegou ser proprietária e possuidora do terreno, que é uma área pública de proteção ambiental
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• 10/01/2012 - Câmara: Medida provisória altera limite de áreas de conservação na Amazônia 6f6f2f

  A nova MP tanto incorpora quanto exclui terras dessas unidades com o objetivo de aumentar a proteção ambiental, além de regularizar a situação fundiária
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• 29/09/2011 - CCT volta a discutir Código Florestal na próxima quarta-feira 2t5j55

  A audiência abordará a concessão de incentivos para a preservação de áreas de proteção ambiental
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• 21/09/2011 - TJMA: Empresa não pode construir condomínio em área de proteção ambiental 5o4h5m

  Propriedade em São Luís se tornou APP desde que a Lei nº 4.669, de outubro de 2006, criou o Plano Diretor do Município
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• 05/04/2011 - STF suspende lei que revogou proteção ambiental em Natal (RN) 1b5927

  Liminar foi concedida pelo ministro do Supremo Joaquim Barbosa
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